Sua empresa deve à União? Veja se a dívida cabe numa transação.
A lei permite reduzir multa, juros e encargos e alongar o prazo. Conduzimos a negociação com a PGFN ou a Receita até o termo assinado.
Limites legais. O desconto não incide sobre o principal e depende da capacidade de pagamento apurada.
Quando vale analisar
CND negada
A falta de certidão travou uma licitação, um financiamento bancário ou a venda de um ativo.
Execução fiscal em curso
Há bloqueio de contas ou penhora de faturamento.
Parcela fora do caixa
O Regularize oferece parcelamento, mas a parcela pesa mais do que a empresa suporta.
Risco aos sócios
A cobrança pode ser redirecionada ao patrimônio dos sócios.
Atuamos em débitos federais. ICMS, ISS e IPTU seguem programas próprios.
O que a lei permite
O Fisco aceita receber menos de quem demonstra que não conseguiria pagar tudo. Quanto menor a capacidade de pagamento apurada (a CAPAG), maior a margem de negociação.
| Condição | Transação · empresas em geral | Transação · ME, EPP e pessoa física | Parcelamento ordinário |
|---|---|---|---|
| Desconto sobre multa, juros e encargos | até 65%do total da dívida | até 70%do total da dívida | Não há |
| Prazo máximo | até 120 meses | até 145 meses | até 60 meses |
| Débitos previdenciários | até 60 meses | até 60 meses | até 60 meses |
| Prejuízo fiscal e base negativa de CSLL | Amortização de até 70% do saldo, conforme a modalidade | Conforme a modalidade | Não |
| Precatórios | Possível, conforme a modalidade | Possível, conforme a modalidade | Não |
| Garantias | Negociáveis | Negociáveis | Regra geral |
Os percentuais são limites legais. O desconto não incide sobre o valor principal e o resultado concreto depende da capacidade de pagamento apurada e das regras da modalidade aplicável.
Aderir ao parcelamento sem antes verificar a transação pode significar pagar mais do que o necessário.
Protocolo de Enquadramento Fiscal
Seis etapas, do levantamento do passivo ao acompanhamento do acordo.
- 1
Diagnóstico do passivo
Levantamento dos débitos na PGFN e na Receita e da situação de cada um.
- 2
Análise da CAPAG
A PGFN classifica a empresa em faixas de A a D, o que em regra define os descontos. Conferimos a nota e pedimos revisão com documentos quando ela não reflete a realidade.
- 3
Mapeamento de modalidades
Editais abertos, transação individual ou PTI: o que cada um oferece ao seu caso.
- 4
Simulação de cenários
Transacionar, parcelar ou manter a defesa, com o custo de cada caminho.
- 5
Adesão ou negociação
Protocolo da adesão ou condução da proposta individual junto ao Fisco.
- 6
Acompanhamento do acordo
Controle de parcelas, garantias e obrigações para evitar a rescisão.
Quem conduz
Henrique Burns
Henrique Burns é sócio fundador da Burns Advocacia e atua em direito tributário desde 2008. Trabalhou na área tributária de dois dos maiores escritórios do país, cursou o MBA em Gestão Tributária pela Trevisan Escola de Negócios e é membro da Comissão de Direito Tributário da ABA/RJ.
Você conta com uma equipe dedicada de advogados e assistentes, sob a coordenação direta do Henrique.
OAB/RJ 165.040 · OAB/RS 110.082A
Perguntas frequentes
A transação suspende a execução fiscal?
A proposta, sozinha, não suspende a cobrança. Com o acordo firmado e as parcelas em dia, a exigibilidade fica suspensa e a empresa pode obter certidão positiva com efeitos de negativa.
Preciso desistir das ações judiciais?
Sim, em relação aos débitos transacionados. Por isso o diagnóstico compara o valor da defesa com o ganho do acordo antes de qualquer adesão.
Já simulei no Regularize. Por que contratar advogado?
O sistema aplica a classificação de capacidade de pagamento (CAPAG) que a PGFN já atribuiu à empresa. Se essa nota estiver acima da realidade, a simulação mostra descontos menores ou nenhum desconto. A análise confere a CAPAG, pede a revisão quando cabível e verifica caminhos que a simulação não mostra, como transação individual, uso de prejuízo fiscal e precatórios.
O que acontece se atrasar parcelas?
O descumprimento pode levar à rescisão do acordo, com perda dos descontos e retomada da cobrança. O acompanhamento do acordo existe para evitar isso.
Débitos estaduais e municipais entram?
Esta página trata de débitos federais. Programas estaduais e municipais têm regras próprias e são avaliados à parte.
Como são definidos os honorários?
Após o diagnóstico, conforme o tamanho e a complexidade do passivo.
Preciso ir ao escritório?
Não. Todo o atendimento é digital.
Descubra quanto da sua dívida federal pode ser negociado.
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